Diarista pode ser MEI?

Sabemos que a MEI – Micro Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Sendo duas das regras de enquadramento é de que o faturamento anual não pode passar de R$ 81 mil reias, e não ter participações em nenhuma outra empresa.

Sendo assim, as diaristas podem sim se regularizar como MEI, solicitado o cadastro no portal: https://www.portaldoempreendedor.gov.br/ com a atividade: CNAE 9700-5/00 – DIARISTA INDEPENDENTE. Possibilitando assim, que elas saiam da informalidade e tenham os direitos trabalhistas garantidos, facilitando também a abertura de conta bancária, empréstimos e notas fiscais.

O valor mensal atualmente que é preciso pagar (quem é MEI) é de R$ 54,90, que é destinado à Previdência Social e ICMS ou ISS (ICMS no caso de comércio e ISS quando for prestador de serviços), mas este valor é atualizado anualmente de acordo com o salário mínimo.
Com essa contribuição, a diarista também tem acesso a benefícios, como auxilio maternidade, auxílio doença, aposentadoria entre outros.

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